COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS (CEP)

O Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Estácio do Amazonas (CEP/ESTÁCIO AMAZONAS) é órgão colegiado multi e transdisciplinar, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, que tem por finalidade defender os interesses dos sujeitos da pesquisa (seres humanos) em sua integridade e dignidade, bem como contribuir para o desenvolvimento da pesquisa envolvendo seres humanos, dentro dos padrões éticos previstos na Resolução n° 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, de 12 de dezembro de 2012 e suas complementares. 

Coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) – Faculdade Estácio do Amazonas

Prof. Wenderson Oliveira Nazaré

E-mail: comite.eticaam@estacio.br

Endereço da IES: Avenida Constantino Nery, 3693 – Chapada, CEP: 69025-315 – Manaus/AM

CALENDÁRIO SEMESTRAL – ESTÁCIO DO AMAZONAS

Comitê de Ética e Pesquisa em Seres Humanos

Para submissão de projetos de pesquisa na Plataforma Brasil (http://plataformabrasil.saude.gov.br/login.jsf), o protocolo de pesquisa deverá incluir os seguintes documentos:

1. Carta de Apresentação do Orientador, incluindo cargo e vínculo do mesmo com a universidade/Faculdade/centro universitário explicando se é TCC, dissertação ou tese ou carta do próprio pesquisador, em caso de projeto de pesquisa;

2. Folha de rosto com campos corretamente preenchidos e assinados contendo carimbo ou cargo do responsável (gerada ao final do preenchimento do formulário da Plataforma Brasil);

3. Declaração de Compromisso do Pesquisador;

4. Declaração de Garantia de Retorno de Benefícios aos Participantes da Pesquisa;

5. TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) – Adulto ou Adulto Responsável por menor, devendo ter linguagem clara, acessível, didática com as informações mais importantes do protocolo de pesquisa. Evitar TCLE tipo “propaganda”, que tenta “convencer” o potencial voluntário. Não deve dissimular riscos e desconfortos e nem quantifica-los (mínimos, máximos etc), assim como os métodos empregados devem ser claros. Deve permitir o uso dos recursos copiar e colar, seguindo as demais orientações da legislação vigente;

6. Termo de dispensa do TCLE, quando não for possível aplicar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), o pesquisador deverá justificar detalhadamente os motivos de sua não aplicação e solicitar sua dispensa;

7. TALE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) para crianças, adolescentes ou indivíduos impedidos de forma temporária ou não de consentir; deve permitir o uso dos recursos copiar e colar;

8. Projeto de pesquisa original detalhado, devendo permitir o uso dos recursos copiar e colar. Todos os componentes do projeto devem corresponder aos inseridos na Plataforma Brasil e demais arquivos anexados em separado pelo pesquisador (exemplos desses arquivos: cronograma, orçamento etc);

9. Orçamento financeiro do Projeto, orçamento financeiro detalhado em custo unitário e total, indicando fonte(s) financiadoras. Deve ser anexado como arquivo separado e constar, também, no projeto anexado;

10. Previsão de ressarcimento de despesa do participante, mencionar se os participantes terão ou não gastos. Tendo, listar os gastos que serão ressarcidos, incluindo valor estimado e forma de ressarcimento. Gastos causados exclusivamente pela participação na pesquisa obrigatoriamente devem ser ressarcidos. O indivíduo não deve ter qualquer despesa por participar na pesquisa que não teria se não participasse na mesma. Se a participação na pesquisa não gerar gastos para o participante e não houver previsão de ressarcimento, tal fato deve ser declarado, mas reforçando que, caso o gasto aconteça, serão ressarcidos.

11. Cronograma de execução do projeto. O cronograma deve considerar pelo menos dois meses para análise pelo CEP antes do início da pesquisa. Deve ser anexado como arquivo separado e constar, também, no projeto anexado;

12. Termo de autorização para uso de bancos de dados secundários, se for o caso;

13. Termo de Compromisso de Utilização de Dados (TCUD), em pesquisas que utilizarão base de dados de acesso restrito, o pesquisador deve anexar o TCUD, assinado, assegurando a manutenção do anonimato e sigilo das informações pessoais acessadas, além de compromisso de uso dos dados apenas para fins da pesquisa ora apresentada;

14. Instrumentos de Coleta de Dados (questionários, formulários, roteiros etc.);

15. Termos de anuência da(s) instituição(ões) coparticipantes e declaração da existência infraestrutura necessária, sendo o caso, com demonstrativo da existência de infraestrutura necessária. Caso a realização da pesquisa ocorra (ou também ocorra) na Instituição Preponente, o termo também deve ser emitido, alterando-se o nome para Termo de Anuência de Declaração da existência Infraestrutura Necessária;

16. Termo de Compromisso da Instituição Preponente;

17. Outro instrumentos para aplicação da metodologia, como questionários, formulários etc, devem ser anexados.

1. Resolução nº 466 de 2012
2. Resolução nº 510/2016 
3. Resolução nº 580/2019 
4. Carta Circular nº. 039/2011/CONEP/CNS/GB/MS 
5. Carta Circular nº 166/2018-CONEP/SECNS/MS 

1. Plataforma Brasil (http://plataformabrasil.saude.gov.br/login.jsf)
2. CONEP (http://conselho.saude.gov.br/Web_comissoes/conep/)

Em construção

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