Legislação
Acesse o site: https://www.gov.br/mcti/pt-br/composicao/conselhos/concea/paginas/publicacoes-legislacao-e-guia/legislacao-do-concea para consultar os documentos legais que regem a criação, manutenção e uso de animais em atividades de ensino e pesquisa no Brasil.
- Resoluções Normativas CONCEA
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 57, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 56, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 55, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 54, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 50, DE 13 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão, extensão, revisão, suspensão, reativação, renovação e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantém ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, a vinculação dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimental Animal - Concea.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga as Resoluções Normativas CONCEA nº 08, de 27 de setembro de 2012; nº 09, de 08 de janeiro de 2013; e nº 36, de 05 de outubro de 2017, cujos efeitos já se exauriram no tempo, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 29 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Reconhece método alternativo ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Baixa o Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 01º DE AGOSTO DE 2019
Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018
Baixa o Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018
Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018
Baixa o Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018
Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018
Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018
Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017
Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017
Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 6 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015(REPUBLICADA DIA 02.10)
Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015(REPUBLICADO DIA 05.10)
Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2012
Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.
Acesse aqui as Resoluções Normativas revogadas.
- Orientações Técnicas
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 9 DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Orienta sobre alternativas ao uso de animais em disciplina de técnica cirúrgica
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.
ANEXO DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018
Parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.